Organismos internacionais apontam para riscos do novo sistema tributário do Brasil
Por: Lu Aiko Otta e Jéssica Sant'Ana
Fonte: Valor Econômico
Em fase de testes e com previsão de se iniciar no próximo dia 1º de janeiro, a
reforma tributária brasileira já foi objeto de estudos de três organismos
internacionais: Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID). Todos reconheceram o impacto da mudança mas, ao
mesmo tempo, apontaram para riscos no novo sistema.
Dos três, o mais crítico foi elaborado pelo FMI. O órgão calculou quanto será
arrecadado com a reforma e analisou os principais riscos ao novo modelo. As
contas indicam uma arrecadação de 12,8% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano
de 2033, o que atenderia ao objetivo de neutralidade - não haver ganhos nem
perdas em relação ao sistema atual, cujos recolhimentos somam 12,5% do PIB.
No entanto, um cenário mais pessimista poderia reduzir o resultado em até 1,9%
do PIB.
Esse resultado é amparado na redução do “gap de conformidade”, que é a
diferença entre a arrecadação esperada e a que efetivamente ocorre. Sonegação,
elisão (o que deixa de ser pago com o uso de “brechas” da legislação),
inadimplência e judicialização são fatores que diminuem o recolhimento de
tributos. Na visão do organismo, tornar esse gap menor é o principal desafio.
"Esse é o puxão de orelha talvez mais forte [do estudo]. Eles dizem que, para
vocês entregarem uma redução do gap de conformidade, vão ter que fazer uma
estratégia de coordenação da atuação dos Fiscos e de gestão de riscos de
conformidade. Não é simplesmente a tecnologia que vai reduzir o gap de
conformidade", explica o diretor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda
Rodrigo Orair.
O governo brasileiro acredita que o gap de conformidade vai cair ao longo do
tempo. Isso porque o novo sistema vai aumentar a formalização de empresas e,
pela forma como será recolhido, de forma automática reduzirá a sonegação e
inadimplência. Além disso, os técnicos esperam redução de litígios, já que o novo
sistema ataca uma das principais fontes de discussão jurídica: se um produto ou
serviço adquirido gera crédito tributário.
Assim, a expectativa do governo é que, ao longo do tempo, a conformidade
contribua para reduzir em 3 pontos percentuais a alíquota do Imposto sobre
Valor Agregado (IVA), que terá um teto de 26,5%. Contudo, estimativas internas
do próprio governo apontam que a Contribuição e o Imposto sobre Bens e
Serviços (CBS e IBS) podem ficar com uma alíquota mais próxima de 28%, devido
aos vários produtos e serviços favorecidos com alíquotas reduzidas.
O que o estudo do FMI faz é alertar para a dificuldade em se alcançar esse
esperado aumento de conformidade. Por exemplo, pela necessidade de
coordenação entre União, Estados e municípios para evitar que as fiscalizações
fiquem concentradas em alguns pontos e deixem outros sem atenção.
Um risco para a arrecadação, aponta o estudo, é o comportamento das empresas
do Simples. A reforma permite que as micro e pequenas empresas optem por um
sistema tributário híbrido: recolham contribuições previdenciárias, Imposto de
Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema
simplificado, e os tributos sobre o consumo pelo novo sistema. Isso é vantajoso
principalmente para empresas que estão no meio da cadeia, ou seja, tenham
como principais clientes outras empresas.
Assim, é possível que haja perda de arrecadação de 0,3 a 0,4 ponto percentual do
PIB com a migração de empresas para o modelo híbrido, alerta o FMI. Por outro
lado, diz o estudo, a tendência é que haja aumento na formalização, o que
poderia trazer ganhos da ordem de 0,2 a 0,5 ponto percentual do PIB. Com isso,
a perda seria parcialmente coberta.
Mesmo com os alertas, o FMI chama a reforma brasileira de “landmark”, ou seja,
um marco.
O grande número de produtos e serviços que pagarão alíquota reduzida é ponto
de crítica dos três estudos. Quanto mais itens ganham tratamento tributário
privilegiado, maior é a alíquota que os demais produtos e serviços precisam
pagar.
O elevado número de exceções é lamentado também por integrantes do governo
brasileiro. Considera-se, porém, que esse foi o preço a pagar para que a reforma
fosse aprovada no Congresso Nacional.
Diferente do enfoque na implementação dado pelo FMI, o estudo da OCDE avalia
o desenho da reforma e o compara com experiências como Índia e Canadá. Após
classificar a reforma brasileira como uma “conquista histórica” (“historic
achievement”), o organismo avalia que o IVA do Brasil segue as melhores práticas
internacionais. O ponto de crítica são as numerosas exceções.
O estudo do BID, por sua vez, ressalta três pontos da reforma brasileira. O
primeiro é a solução federativa. Diferentemente do padrão mundial, o IVA
brasileiro é dual, ou seja, uma parte pertence ao governo federal (CBS) e outra,
aos Estados e municípios (IBS). Porém, são tributos gêmeos: incidem sobre a
mesma base e têm a mesma legislação.
O segundo ponto ressaltado pelo estudo do BID é o split payment generalizado,
que representa um salto tecnológico. Quando uma compra for realizada, o IVA
será recolhido no ato e imediatamente repassado aos fiscos de União, Estados e
municípios. O terceiro ponto é o cashback. O Brasil vai devolver parte do IVA
pago pelas famílias que estão no CadÚnico.
Na visão de Orair, esses estudos refletem o reconhecimento do avanço alcançado
pelo Brasil, mas, ao mesmo tempo, trazem o estado de atenção dos especialistas
quanto à implementação. "É como a mãe que está orgulhosa que o filho passou
na faculdade, mas diz que ele precisa estudar, passar nas provas", comparou.
Ele ressalta que os estudos foram elaborados por técnicos de alto nível, o que
demonstra o interesse em “entender o que está acontecendo” aqui. “O Brasil, por
muito tempo, foi meio patinho feio nos organismos multilaterais em termos de
tributação de bens e serviços”, comentou. “Acho que, após a reforma tributária,
o Brasil voltou ao centro das atenções.” Outro sinal disso é o ex-secretário
extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy ter participado da plenária de
abertura do Fórum Global de IVA da OCDE.